Áreas de preservação permanente são faixas de terra ocupada ou não por vegetação às margens dos cursos d’água (nascentes, córregos, rios, lagos), ou no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Calcula-se pouco mais de 20% do território brasileiro estejam em APPs (mais do que um estado e meio do Pará).

Conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), só pode haver supressão da vegetação nessas áreas em casos de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental. A resolução dá ao órgão ambiental estadual é o poder de emitir a autorização, com anuência prévia do órgão federal ou municipal.

Zonas urbanas

O Código Florestal afirma que, no caso de APPs localizadas em zonas urbanas, serão observados os planos diretores e leis do uso do solo, mas respeitando-se os limites da lei.

O projeto elimina a exigência de observar os limites da lei, impondo como condição, para os municípios deliberarem sobre as APPs, que tenham um plano diretor atualizado nos termos do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e contem com órgãos colegiados de controle social e com órgãos executivos específicos nas áreas de política urbana e ambiental.

Segundo o deputado, é justo que os municípios deliberem sobre as APPs, desde que tenham se adaptado às exigências do Estatuto das Cidades, dispondo de órgãos colegiados para assegurar o caráter democrático das suas decisões, bem como órgãos executivos com técnicos capacitados na área ambiental.

Ele argumenta que, depois da aprovação do Estatuto das Cidades, os municípios passaram a ter planos diretores executados sob a ótica do desenvolvimento sustentável e, obrigatoriamente, consultando as suas comunidades, têm que delimitar e determinar suas áreas de preservação, os parâmetros para uso e ocupação do solo urbano.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As novas especificações para o biodiesel exigidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) poderão desestimular a produção a partir do óleo de mamona: muito viscoso e com risco de entupir os bicos injetores dos motores, o produto precisará de aditivos, como os óleos de soja ou girassol, para ser utilizado nos tanques. Ou seja, o programa, lançado em 2005, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está ameaçado.

O projeto da mamona - que incentivou os produtores a investirem no plantio nos últimos anos - agora pode ir por terra. Segundo simulações realizadas em laboratório pela Brasil Ecodiesel, uma das maiores produtoras do setor no Brasil, os novos critérios da ANP limitam de 20% a 30% a participação do óleo de mamona em um litro de biodiesel.

Os 80% teriam de ser compostos por óleos de soja, pinhão manso ou algodão. O presidente do Conselho de Administração da empresa, Jório Dauster, disse que a decisão não terá impacto sobre produtores de biodiesel e agricultores.

Dauster explicou que, mesmo com apenas 20% estimados pela empresa, ainda há um grande mercado para a oleaginosa. Segundo a indústria, serão necessários 1,2 bilhão de litros de biodiesel para atender à obrigatoriedade de mistura de 3% de biodiesel ao óleo diesel, o chamado B3. O mercado potencial para o óleo de mamona seria, portanto, de 240 milhões de litros por ano - considerando a limitação de 20% - , o que demandaria uma produção de 500 mil toneladas do produto por ano. Hoje, a produção não passa de 120 mil toneladas.

– O ideal seria não haver restrições, mas a questão da viscosidade do óleo de mamona não é muito grave. O problema hoje está no próprio preço da mamona, que subiu muito, por razões conjunturais, e não pode ser utilizada como matéria-prima para o biodiesel – afirmou Dauster.

Segundo ele, a falta de chuvas no Nordeste brasileiro e em regiões produtoras na Índia fez subir o preço do produto nos últimos meses:

– Não descartamos a mamona, mas estamos com investimento grande em pinhão manso, que não tem problemas técnicos.

Aurélio Lamare Santos Murta, pesquisador da Coppe/UFRJ, considera a medida (da ANP) exagerada.

– Nenhum motor vai usar 100% de biodiesel. Adicionar 3% ou 5% de biodiesel de mamona não teria problema, porque os 95% de diesel reduziriam a viscosidade – afirmou o pesquisador.

A produção com óleo de mamona já é pequena: 0,17% do total.

– E isso ocorre num momento de redução de oferta por causa da seca, de preços altos. O produtor vai acabar desistindo - prevê Murta.

Ainda não se sabe quanto o custo pode representar em dólares. O valor do PIB mundial é de US$ 44,6 trilhões (medido em 2005), mas não é possível estimar quanto será em 2030, ano de referência com que o IPCC trabalhou. Hoje, 2% desse valor são US$ 892 bilhões, mais de 80% do PIB do Brasil.

Embora não recomende aos governos que caminho tomar, o relatório apresenta três futuros possíveis para a humanidade, na forma de três cenários de redução de emissões de gases de efeito estufa, em especial o dióxido de carbono (CO2).

No mais otimista, a concentração de CO2 na atmosfera é limitada a 450 ppm (partes por milhão) –o dobro do que havia no ar antes da Revolução Industrial. No mais pessimista, ela fica em 650 ppm.

“Se você mirar em uma estabilização de 450 ppm, consegue evitar que a temperatura suba 2 ºC, o que causaria uma mudança climática perigosa. Mas vai ser um pouco mais caro: cerca de 2% do PIB mundial”, disse à Folha Mohan Munasinghe, vice-presidente do IPCC. O relatório fala em “menos de 3%”.

“Para 550 ppm é menos de 1%, e para 650 ppm é algo desprezível [cerca de 0,2% do PIB]”, disse o pesquisador. Este último cenário colocaria o planeta no rumo de um aumento de 4 ºC na temperatura em 2100, com os efeitos catastróficos decorrentes disso –secas, cheias, furacões e fome.

“Há tecnologias existentes e conhecidas para estabilizar em 450 ppm a 550 ppm, mas elas implicam em um custo significativo”, disse Munasinghe. “O que falta é vontade política.”

Entre essas tecnologias, uma interessa especialmente ao Brasil: os biocombustíveis.

O IPCC traz uma boa notícia para agricultures brasileiros. Somados, todos os biocombustíveis - em especial o etanol de cana - poderão ocupar de 3% a 10% da matriz do setor de transportes em 2030. Isso significa reduzir até 1,5 bilhão de toneladas anuais de gás carbônico, pagando menos de US$ 25 por tonelada cortada.

“Eles foram destacados no sumário executivo como uma das tecnologias de mitigação já disponíveis no mercado com os maiores potenciais de mitigação no setor de transporte”, disse Suzana Kahn Ribeiro, professora da Coppe (Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia) da UFRJ e autora do capítulo de transportes do relatório.

Não só no setor de transportes: o IPCC também os considera uma boa alternativa para gerar de energia até mesmo no setor florestal - com o álcool de celulose, um combustível produzido a partir de restos de madeira e serragem (ainda em escala piloto, fora do mercado).

A foto escolhida pelo lado brasileiro, entre as várias cedidas pelo WWF-Brasil, é obra de Marcelo Moreira, pesquisador da Fundação Vitória Amazônica (FVA), e foi tirada durante a Expedição Aracá, iniciativa realizada conjuntamente pela FVA e WWF-Brasil, em agosto de 2007.

A criação de uma emissão conjunta de um selo com essa temática ressalta a necessidade de mobilização de escala global em prol da garantia da integridade dos ecossistemas fundamentais para o equilíbrio ecológico no mundo.

Na arte de Jean Paul Véret-Lemarinier, além da bela cachoeira, considerada uma das maiores do Brasil por seus 365m e que compõe o Parque Estadual Serra do Aracá, o selo também retrata o Mer de Glace (Mar de Gelo), uma geleira com 7km de extensão e 200m de profundidade situada no maciço Mont-Blanc, nos Alpes Franceses.

Separando as duas gravuras que compõe o selo, foi desenhada, ao centro, uma estrela branca circundada pelas bandeiras estilizadas da França e do Brasil, o que simboliza o elo entre os dois países. No contexto da emissão conjunta, o Carimbo de 1º Dia de Circulação traz a Torre Eiffel e o Cristo Redentor para representar os ícones pelos os quais a França e o Brasil são conhecidos mundialmente.

Os Correios do Brasil e da França já lançaram o novo selo em várias solenidades realizadas nos dois países. No entanto, uma nova cerimônia de lançamento acontece hoje, dia 21, no Palácio Rio Negro, em Manaus, capital do estado que abriga a unidade de conservação.

A expedição ao rio Aracá, localizado no município de Barcelos (AM), foi realizada no período de 18 de julho a 19 de agosto de 2007 e coordenada pela Fundação Vitória Amazônia (FVA) e WWF-Brasil, em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Governo do Amazonas/SDS e CWS. O objetivo foi estudar o Parque Estadual Serra do Aracá, localizado no município de Barcelos (AM), e o rio que drena essa região biogeográfica bastante particular, localizada entre os rios Branco e Negro.

Desde que foi criado, em 1990, o parque nunca foi alvo de estudos integrados, que subsidiem a gestão da unidade. Durante cerca de 30 dias, 30 pessoas, entre pesquisadores, técnicos e auxiliares percorreram a região de difícil acesso, escalaram uma montanha de 1.375 metros de altura e inventariaram a fauna e flora na região da Serra do Aracá, nas paleodunas e campos alagados da bacia do rio Aracá. Também foi realizado o levantamento socioeconômico e o mapeamento do uso dos recursos naturais utilizados pelas populações residentes neste rio.

O Parque Estadual Serra do Aracá, localizado no município de Barcelos (AM), ocupa uma região de 1.818.700 hectares com formações geológicas e com geomorfologia particular que, associadas às condições climáticas locais, proporcionam endemismos naturais que por si só justificam a preservação da área. A cachoeira, cuja foto inspirou a gravura no selo, é abrigada pelo o maior atributo natural do Parque é a Serra do Aracá. De formato tabular, a serra atinge 2.000m de altitude e é resíduo da formação geológica do Monte Roraima.

A FVA e o WWF-Brasil pretendem realizar uma segunda expedição para a região em agosto de 2008, focando desta vez na bacia do rio Demini.

“Temos uma janela de oportunidade de apenas sete anos, pois as emissões terão que chegar ao máximo até 2015 e diminuir depois disso. Não podemos permitir um atraso maior”, afirmou.

Pachauri disse a ministros da União Européia, que participam de uma reunião de dois dias em Paris, que as tentativas de enfrentar o problema vão fracassar se o bloco não assumir a liderança nas negociações mundiais.

“Se a União Européia não liderar, temo que qualquer tentativa de fazer mudanças e de gerenciar o problema da mudança climática vá desmoronar”, disse. “Vocês não conseguirão trazer os Estados Unidos, a América do Norte (para as negociações). Vocês não conseguirão trazer outros países do mundo também.”

Limite

A União Européia quer limitar o aquecimento total desde a época pré-industrial a dois graus, objetivo também estabelecido por muitos cientistas.

Pachauri também alertou para esta meta, pois, segundo ele, estão surgindo provas de que a mudança climática está se acelerando mais do que o previsto. Ondas de calor e enchentes estão aumentando e as temperaturas subindo, o que causa o derretimento das geleiras.

Atualmente estão ocorrendo negociações para um novo acordo global que possa substituir o Protocolo de Kyoto, quando seu prazo de vigência for encerrado em 2012.

Em 2007 o IPCC e o ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore dividiram o Prêmio Nobel da Paz, pelo trabalho de pesquisa e alerta a respeito do aquecimento global.